Estabelece, no âmbito do município de Limoeiro do Ajuru, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
LEI Nº 246-A/2021, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 (Estabelece, no âmbito do município de Limoeiro do Ajuru, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências)
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