LEI Nº 246/2021, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 (Estabelece, no âmbito do município de Limoeiro do Ajuru, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus­-tratos aos animais e dá outras providências)

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Estabelece, no âmbito do município de Limoeiro do Ajuru, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus­-tratos aos animais e dá outras providências.

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