Dispõe sobre a proibição de embarque, desembarque e a permanência de materiais de construção nos portos e passeios públicos em frente às igrejas e dá outras providências
LEI Nº 068/2003, DE 22 DE AGOSTO DE 2003 (Dispõe sobre a proibição de embarque, desembarque e a permanência de materiais de construção nos portos e passeios públicos em frente às igrejas e dá outras providências)
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