- LEI Nº 208/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021): Institui o plano plurianual para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências
- LEI Nº 181/2013, DE 28 DE OUTUBRO DE 2013 (PPA 2014-2017): Institui o plano plurianual para o período 2014-2017