Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 215 de 2018

Principal informações

Data

29/10/2018

Número

215

Exercício

2018

Descrição

DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE BEM PÚBLICO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, COM BEM PERTENCENTE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

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