Lei ou qualquer ato normativo que regulamenta a concessão de diárias.

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Exercício - 1997

LEI QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 05/1997

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

18/02/1997
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