DECRETOS OUTUBRO/2019

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  • Decreto Nº 024/2019: Nomeia os membros do conselho municipal de proteção e defesa civil – COMUDEC e dá outras providências.
  • Decreto Nº 023/2019: Cria o comitê de coordenação e o comitê executivo e dispõe sobre o processo de elaboração da política pública de saneamento e do respectivo plano municipal de saneamento básico e dá outras providências.
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